Audiência pública na CMM (Fotos: Mauro Smith)
Manaus (AM) – A Câmara Municipal Manaus (CMM) realizou nesta sexta-feira (26), uma audiência pública, por meio da Comissão de Defesa do Consumidor (Comdec), para tratar sobre cortes no fornecimento de energia elétrica de clientes inadimplentes, realizados irregularmente pela empresa Amazonas Energia, na atual situação pandêmica, assim como questões relacionadas aos danos estruturais e sonoros causados pelo funcionamento da Usina Termelétrica localizada no bairro Mauazinho, Zona Leste. A audiência, realizada de forma híbrida, reuniu diversas autoridades em direito do consumidor.
Na composição da mesa presencial e virtual, o debate foi presido pelo vereador Márcio Tavares (Republicanos), a reunião foi organizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (CMM), proposta do vereador Wallace Oliveira (Pros).
A audiência contou, ainda, com a participação presencial do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC/Aleam), deputado estadual João Luiz (Republicanos); presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/AM, Nicolas Gomes; assessor jurídico da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC/Aleam), Paulo Roberto; vereadores Wallace Oliveira (Pros), Lissandro Breval (Avante), Amom Mandel (PODE), Yomara Lins (PRTB), Professora Jacqueline (Podemos), William Alemão (Cidadania), Thaysa Lippy (PP).
Via on-line, também participaram o vice-presidente da Amazonas Energia, Radyr Oliveira; o delegado titular da Delegacia do Consumidor, Eduardo Paixão; Defensor Público, Dr. Cristiano Pinheiro; Diretor-presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas (Ipem-AM), Marcio André; representante do Programa Estadual de Proteção e Orientação do Consumidor (PROCON/AM), Maurílio Brasil.
Amazonas Energia
Durante a audiência pública, o vice-presidente da Amazonas Energia, Radyr Oliveira, afirmou que a empresa não está realizando corte por inadimplência de clientes residenciais durante a pandemia, e que os cortes estão sendo feitos apenas em ligações irregulares.
“Se a gente der as mãos, CMM, Assembleia e as concessionárias de serviços públicos esses problemas serão resolvidos facilmente, disse Radyr Oliveira.
Compromisso
Para coibir esse a prática ilegal de corte de energia por inadimplência, a Comissão de Defesa do Consumidor da CMM e Comissão de Defesa da Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Amazonas irão estabelecer a assinatura de um termo de compromisso firmado com a concessionária Amazonas Energia, documento que deverá ser minutado posteriormente à reunião.
Lei 083/2010
Na ocasião, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/AM, Nicolas Gomes, comentou sobre a Lei nº 83, de 6 de julho de 2010, que obriga as concessionárias de água e energia a notificarem previamente o consumidor, por meio de Aviso de Recebimento (AR), da realização de vistoria técnica no medidor de sua casa. “Para realizar qualquer vistoria técnica no medidor do usuário residencial, as empresas fornecedoras de energia elétrica no Amazonas, deverão marcar a visita com um prazo de antecedência superior a 48 horas”, informou o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/AM, Nicolas Gomes.
*Com informações da assessoria
