TCE-AM aplica multa por irregularidades (Foto: Joel Arthus/TCE-AM)
MANAUS (AM) – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aplicou multa de R$ 7 mil à gestora do Fundo Municipal de Educação de Humaitá, após identificar irregularidades na prestação de contas referente ao exercício de 2024. Apesar das falhas, as contas foram aprovadas com ressalvas.
A decisão foi tomada durante a 11ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na manhã desta quarta-feira (22). Segundo a análise técnica, foram constatados problemas como atraso no envio de balancetes, inconsistências contábeis e falhas na transparência das informações públicas.
De acordo com o conselheiro-relator Érico Desterro, os balancetes mensais foram entregues fora do prazo legal, o que dificulta o acompanhamento das contas públicas em tempo real.
Outro ponto destacado foi a ausência de comprovação adequada da transparência ativa, com falta de evidências de que os dados estavam disponíveis de forma completa e acessível, contrariando normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação.
A análise também apontou inconsistências contábeis relevantes, como o registro de R$ 15,7 milhões sem detalhamento suficiente na conta de “Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados”. O tribunal determinou que o município regularize os registros e comprove a origem dos valores.
Apesar das irregularidades, o TCE-AM considerou que as falhas têm caráter majoritariamente formal e não causaram prejuízo direto ao erário, o que permitiu a aprovação com ressalvas.
Além da multa, foram determinadas medidas corretivas, incluindo ajustes nos registros contábeis, aprimoramento do controle interno e adequação das práticas de transparência. A gestora ainda pode recorrer da decisão.
