Município de Parintins (Foto: Divulgação)
Manaus (AM) – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) recomendou a exoneração imediata de subsecretário municipal em Parintins (a 369 quilômetros de Manaus). Após a nomeação de Glauber Viana Gonçalves para o cargo de Administração em janeiro de 2025, a 3ª Promotoria de Justiça de Parintins, decidiu com base no fato de ele ser irmão da vice-prefeita Vanessa Gonçalves (MDB), configurando nepotismo de acordo com a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).
A recomendação faz parte do Inquérito Civil Nº 168.2025.000050, que investiga irregularidades na nomeação de servidores. A promotora de Justiça Marina Campos Maciel, responsável pela ação, destacou que a nomeação de familiares de autoridades para cargos comissionados, funções de confiança ou contratações temporárias sem processo seletivo fere os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, isonomia e eficiência na administração pública. Além disso, a recomendação cita a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), que classifica o nepotismo como ato ilícito.
Além da exoneração do subsecretário, o MPAM também recomendou que a prefeitura rescinda contratos de outros servidores que se enquadrem em situações de nepotismo, incluindo casos de nepotismo cruzado — quando um agente público nomeia um parente de outro agente público.
Para evitar novas contratações irregulares, o órgão orienta que o município exija uma declaração prévia de parentesco antes da nomeação de servidores para cargos comissionados ou temporários.
Também foi solicitado que sejam adotadas medidas para impedir novas nomeações de parentes, até o terceiro grau do prefeito, vice-prefeita, secretários municipais, chefes de gabinete, vereadores e dirigentes de órgãos do serviço público. Além disso, recomendou a rescisão de contratos de agentes políticos sem qualificação técnica ou idoneidade para o cargo.
A promotora Marina Maciel ressaltou que a recomendação busca garantir transparência e legalidade na administração pública, além de prevenir irregularidades. “O objetivo é aprimorar os serviços públicos e garantir o respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pelo Ministério Público, servindo como instrumento de prevenção e correção de condutas”, afirmou.
O MP determinou um prazo improrrogável de 15 dias para que a Prefeitura de Parintins comprove o cumprimento da recomendação, sob pena de adoção de medidas administrativas e ações judiciais.
*Com informações da assessoria
