Foto:(Divulgação /TRE)
Manaus (AM) – A Câmara Municipal de Japurá, que tem como presidente o vereador Mardejamison Alves Vieira, tem o prazo de cinco dias, a contar do dia 30 de janeiro, definido pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) para apresentar esclarecimentos a respeito da falta de acessibilidade no Portal Eletrônico.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do órgão.
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Conforme consta na publicação, o TCE-AM recebeu uma representação com pedido de medida cautelar, imposta pelo Ministério Público, para que o órgão apurasse suposta existência de irregularidade na plataforma. As acusações são de falta de acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência.
De acordo com o documento, a plataforma da Câmara de Japurá não apresenta “leitor de tela, inverter cores; destacar links, em sua página inicial, em prejuízo ao direito à acessibilidade dos deficientes visuais ou que apresentam TDHA (Transtorno de Déficit de Atenção), em prejuízo direto à acessibilidade”.
Antes de adotar condutas contra a Câmara, o TCE-AM apontou que “não podem ser utilizadas isoladamente para comprovar de forma robusta e fidedigna possível ilegalidade ou irregularidade na questão em referência”.
Portanto, para que seja analisada a conduta, será necessário ouvir os esclarecimentos da Câmara de Japurá, “a fim de carrear aos autos todos os documentos e informações relevantes para a análise precisa e substancial acerca do caso.”
Com isso, o Tribunal pontuou que, antes de ouvir as justificativas da Casa Legislativa, não pode atestar a prática da ilegalidade ou irregularidade. Posto isso, a Câmara do Município tem o prazo de 5 dias para apresentar esclarecimentos.
