O deputado Thiago Abrahim (União Brasil) apresentou na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o projeto de lei nº 609/2025, que proíbe empresas de estabelecerem regras, condições ou políticas, sem previsão legal, que afetem os direitos dos consumidores.
“Essa matéria tem como objetivo garantir a proteção dos direitos do consumidor no Amazonas, assegurando que todas as condições e regras que regem as relações de consumo sejam estabelecidas exclusivamente por meio de normas legais, ou seja, com a devida previsão em legislação vigente”, disse Abrahim.
O autor da propositura observa que o mercado atual, marcado pela globalização e pela intensa competitividade, tem levado muitas empresas a adotarem estratégias diversas para ampliar receitas e reduzir custos.
“Entre essas práticas, destaca-se a imposição de regras, condições e obrigações aos consumidores, muitas vezes por meio de cláusulas contratuais, termos de uso ou políticas internas, sem respaldo legal específico. Precisamos proteger o direito do consumidor e revalidar o que está disposto no Código de Defesa do Consumidor”, destaca o deputado.
De acordo com o autor do projeto, permitir que empresas estabeleçam normas unilaterais, sem respaldo em legislação estadual ou federal, é abrir espaço para práticas arbitrárias, insegurança jurídica e violações de direitos.
“Portanto, a iniciativa visa fortalecer a proteção aos consumidores, promover maior segurança nas relações de consumo e garantir a aplicação de normas claras, legítimas e transparentes, em consonância com os princípios da boa-fé, legalidade e equilíbrio contratual”, conclui o deputado.
Com informações da assessoria de imprensa*
