Eliana Amorim (Foto: Divulgação)
Manaus (AM) – O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) apura a suspeita de irregularidades em contratação por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), em desrespeito aos princípios constitucionais, pela ex-prefeita de Pauini, 1,6 mil quilômetros de Manaus.
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O documento é assinado pela promotora de Justiça Míriam Figueiredo da Silveira, que resolveu pedir do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) a decisão que determinou que Eliana de Oliveira Amorim se abstivesse de realizar contratações temporárias por meio de PSS e tomasse as devidas providências quanto ao planejamento e organização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos.
Na decisão, a promotora de Justiça pediu que seja juntada cópia da Portaria 10/2020 que dispôs sobre a instituição de comissão para realizar PSS (EP 6.2 do processo judicial 142- 61.2019).
Ainda na decisão, a promotora resolveu informar ao Município de Pauini sobre a instauração do procedimento, para que se abstenha de realizar PSS em desacordo com a lei e tome providências para realização imediata de concurso público.
A promotora resolveu, também, conceder prazo de 10 dias para que a ex-prefeita se manifeste sobre o procedimento instaurado.
“A decisão nº 364/2019 (16/7/2019), do processo nº 1006/2018 TCE que reconheceu a ilegalidade do PSS fruto do Edital nº 01/2018 SEMEC/Pauini e concedeu a medida cautelar determinando que se procedesse à rescisão dos contratos decorrentes do PSS no prazo máximo de 6 meses contados da ciência da decisão”, diz parte do documento.
Segundo a promotora, a decisão nº 294/2019 (30/4/2019), do processo TCE 2058/2017 que determinou que a Sra. Eliana de Oliveira Amorim se abstivesse de realizar contratações temporárias por meio de PSS e tomasse as devidas providências quanto ao planejamento e organização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos.
Fonte: Em Pauta
