Vereador Samuel da Costa Monteiro (Foto: Divulgação)
Manaus (AM) – O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) abriu um procedimento preparatório para obter elementos para identificação de servidores comissionados lotados no gabinete do vereador professor Samuel da Costa Monteiro (PL) que possuem vínculo de parentesco com o parlamentar e indícios da prática denominada de “rachadinha”.
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A informação foi publicada no Diário Eletrônico do MP. Na abertura do procedimento, o órgão ministerial resolveu requisitar do presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM) que envie, em mídia digital, cópia das declarações de parentesco, apresentadas pelos servidores comissionados lotados no gabinete do vereador Samuel da Costa Monteiro, relativas a atual legislatura.
Veja o documento na íntegra:
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, através da 70ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público, pelo Promotor de Justiça, infraassinada, no exercício de suas atribuições conferidas pelo Art. 129, III, da Constituição Federal, Art. 8o, parágrafo 1o, da Lei nº 7.347/85, Art. 26, I, da Lei nº 8.625/93 e art. 22 da Lei Nº 8.429/92 e Ato PGJ nº 042/2008;
CONSIDERANDO que é função institucional e dever do Ministério Público instaurar inquérito civil e propor ação civil pública, na forma da lei, para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos; para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem, na forma do Art. 25, IV, da Lei nº 8.625/93 e Art. 3º, inciso IV, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar Estadual nº 011/93;
CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 023, de 17.09.2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina no âmbito do Ministério Público Nacional a instauração e tramitação do Inquérito Civil; CONSIDERANDO que a Notícia de Fato n. 01.2021.00001608-1 aponta supostas ilegalidades no gabinete do vereador professor Samuel da Costa Monteiro, consistentes nas práticas de nepotismo e de “rachadinha”.
CONSIDERANDO o teor do Despacho nº 0421/2021/70PJ que determina a instauração de inquérito civil, por meio de portaria, nos termos do art. 31 da Resolução nº 006/2015-CSMP/AM;
CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público, por esta Promotoria Especializada, adotar medidas administrativas e judiciais previstas em Lei para a defesa e proteção do patrimônio público e social;
RESOLVE:
I – INSTAURAR procedimento preparatório nº 06.2021.00000685-0 com vistas a obter elementos para identificação dos servidores comissionados lotados no gabinete do vereador professor Samuel da Costa Monteiro que possuem vínculo de parentesco com o parlamentar, sem prejuízo de se instaurar procedimento extrajudicial próprio, caso surjam indícios da prática denominada de “rachadinha”;
II – REQUISITAR ao presidente da Câmara Municipal de Manaus que envie, em mídia digital, cópia das declarações de parentesco, apresentadas pelos servidores comissionados lotados no gabinete do vereador Samuel da Costa Monteiro, relativas a atual legislatura;
III – DESIGNAR o servidor Leandro de Alencar Serudo para secretariar os trabalhos.
Fonte: Em Pauta
