Mario Cesar Filho (Foto: Divulgação Aleam)
Manaus (AM) – O deputado estadual Mário César Filho (União Brasil) apresentou na terça-feira, 21, um Projeto de Lei que proíbe os órgãos ambientais e a Polícia Militar do Amazonas de destruir e inutilizar bens particulares apreendidos nas operações e fiscalizações ambientais no Amazonas.
Segundo o deputado bolsonarista, o “direito de propriedade deve ser respeitado em um Estado democrático de Direito” antes da “destruição prematura de bens”.
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Mário César, em sua propositura, estabelece que fica “terminantemente proibido” aos órgãos ambientais de fiscalização, Polícia Militar e o Batalhão de Policiamento Ambiental (BPAmb), a destruição daqueles bens particulares que estiverem envolvidos em crimes contra o meio ambiente.
O parlamentar quer impedir, por meio do PL, que servidores de órgãos ambientais e policiais militares de acompanhar órgãos federais em ações de destruição e inutilização daquilo que for apreendido em operações.
Para amparar a proposta, o deputado cita a Lei Federal 9.605/1998 e o artigo 105 do Decreto Federal 6.514/2008. Este último estabelece que “os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo” e que “nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão”.
Conforme o SAPL, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), o Projeto de Lei nº 1082/2023 está na Diretoria de Apoio Legislativo e ainda não possui relator.
A propositura pode dificultar operações contra desmatamento, grilagem, garimpo em terras indígenas e extração ilegal de madeira.
Veja na integra
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