Foto: (Divulgação)
Manaus (AM) – A gestão do governador Wilson Lima (UB) contratou R$ 625,9 milhões com dispensa ou inexigibilidade de licitação neste ano de 2024, de acordo com o Portal E-Compras do governo do Estado. O valor significa 38% de todos os valores adjudicados (contratados) no ano, que somam R$ 1,647,7 bilhão, de acordo com os números oficiais do governo.
Foram adjudicados R$ 102,1 Milhões (6,20%) com Dispensa de licitação; R$ 523,8 Milhões (31,80%) com Inexigibilidade; R$ 632,3 Milhões (38,39%) por Meio eletrônico; R$ 386.4 Milhões (23,46%), com Outras (Ata Externa,Tomada de Preço, Convite, COS) e R$ 3,1 Milhões (0,19%) na modalidade Concorrência.
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De acordo com o site ComprasBr, as licitações são processos administrativos obrigatórios para a contratação de bens e serviços pelo poder público. E o principal objetivo das licitações é garantir a transparência e a justeza legal e jurídica pertinentes às transações realizadas pelas esferas públicas nos âmbitos municipais, estaduais e federais.
Segundo o site, existem duas situações em que as compras pelo governo podem ser feitas de maneira direta. Ou seja, sem a competição através das licitações. São elas: a Dispensa de Licitação e a Inexigibilidade.
Desde setembro de 2019, o Decreto 10.024 regulamenta a Dispensa Eletrônica. O artigo 75 da Lei nº 14.133/21 prevê duas hipóteses de dispensa: em razão do valor – de até R$ 100 mil para obras ou serviços de engenharia, ou serviços de manutenção de veículos automotores e de até R$ 50 mil reais para bens e outros serviços; e
por razões cabíveis, as situações de calamidade pública, casos de emergência, guerras, catástrofes ambientais, estado de sítio, entre outros. Ou seja, situações extraordinárias que exigem respostas rápidas e eficientes por parte do poder público.
A inexigibilidade diz respeito às situações em que a competição, o princípio básico das licitações, não é viável. Geralmente, essa impossibilidade de competição ocorre pela exclusividade do objeto ou pela falta de empresas concorrentes. São algumas situações possíveis: exclusividade de fornecedor, contratação no setor artístico, serviços técnicos específicos e notória especialização.
