O anúncio foi feito nesta quinta-feira, 4, pelo presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (PV) (Foto: Divulgação)
Manaus (AM) – O Projeto de Lei que determina a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022, estimado em mais de R$ 24 bilhões e enviado pelo governo do Estado, já está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) para ser votado até a primeira quinzena de dezembro. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (4), pelo presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (PV), durante o pequeno expediente.
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“A Lei Orçamentaria Anual (LOA) começa a tramitar agora em novembro e temos uma previsão de que na segunda quinzena de dezembro possamos votar o orçamento do Amazonas”, afirmou.
De acordo com o artigo 1º da matéria, a Lei estima a receita líquida do Estado para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 24.066.026.000,00, e fixa a despesa em igual valor, nos termos do artigo 157, III e § 5.° da Constituição do Estado, e dos artigos 34 e 51 da Lei n.º 5.558, de 4 de agosto de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;
III – o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Em parágrafo único, o projeto de lei determina ainda que, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e dos quadros anexos que a integram estão expressas em Reais.
Se aprovado o valor de R$ 24 bilhões para o orçamento de 2022, a Assembleia Legislativa do Amazonas terá em suas mãos um aumento de pelo menos R$ 6 bilhões em valor bruto, levando em consideração que a última Lei de Diretrizes Orçamentárias estabeleceu o teto de 18, 9 bilhões.
*Com informações da assessoria
