Ministério da Economia (Foto: José Cruz/Agência Brasil)
O projeto de ajuda da União aos estados e municípios aprovado na última segunda-feira (13) pela Câmara dos Deputados vai gerar impacto nas finanças públicas de, pelo menos, R$ 93 bilhões.
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O Ministério da Economia divulgou hoje (15) nova nota técnica com estimativa do impacto do substitutivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 149 de 2019 (Plano Mansueto). No sábado (11), quando o texto ainda não tinha sido aprovado, o ministério estimava impacto nas contas públicas de pelo menos R$ 105 bilhões, podendo chegar até a R$ 222 bilhões.
Do projeto aprovado pelos deputados na segunda-feira, foram excluídas a determinação que a União ofereça garantia para novas operações de crédito e a suspensão da dívida de estados e do Distrito Federal com o governo federal.
Segundo a nota técnica atualizada, do impacto de R$ 93 bilhões, R$ 84 bilhões são decorrentes da compensação de perdas de receitas com Imposto de Circulação, Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS) de 2020 em relação ao ano passado. Esse valor de compensação será pago pela União caso as receitas caiam 30%, entre abril e setembro. “Cada 10% a mais de perda de receita representam cerca de R$ 28 bilhões em compensações adicionais da União. Assim, se a perda de arrecadação for de 50% no período, a compensação da União se aproximaria de R$ 140 bilhões, fora a compensação da perda de arrecadação dos Fundos de Participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”, diz a nota técnica.
Outros R$ 9 bilhões são referentes à suspensão dos pagamentos das dívidas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A nota diz ainda que a redação da suspensão das dívidas dos estados, DF e municípios junto ao Banco do Brasil “não é clara o suficiente, e por isso pode ser inócua ou gerar um impacto sobre as finanças públicas até R$ 3 bilhões este ano”.
Proposta
Ontem (14), a equipe econômica propôs uma alternativa ao projeto de ajuda aos estados e municípios. No total, são R$ 77,4 bilhões de ajuda aos estados e municípios.
A proposta da equipe econômica apresentada prevê a transferência direta de R$ 40 bilhões para estados e municípios, sendo 80% desse valor pelo critério per capita.
A equipe econômica também propôs a suspensão de R$ 22,6 bilhões em dívidas com a União, sendo a maior parte dos estados (R$ 20,6 bilhões), e a suspensão de dívidas dos estados e municípios com a Caixa e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de R$ 14,8 bilhões (R$ 10,6 bilhões dos estados e R$ 4,2 bilhões dos municípios).
A equipe econômica acredita que o projeto aprovado na Câmara incentiva os estados e municípios a não cuidarem da arrecadação, e seria um cheque em branco dado aos entes da federação. O ministério também critica a distribuição de recursos para estados e municípios de acordo com a perda de arrecadação por concentrar maior transferência para estados e municípios mais ricos.
O projeto aprovado na Câmara seguiu para ser apreciado pelo Senado.
