O grupo de trabalho realizou cinco visitas técnicas aos portos da capital (Foto: Divulgação/Arsam)
Para cumprir o que determina a Constituição do Estado do Amazonas, que estabelece que o Transporte Aquaviário Intermunicipal de Cargas e Passageiros deve ser regularizado, O diretor-presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Amazonas (Arsam), Walter Cruz, montou um grupo de trabalho para elaborar um estudo específico e finalizar as adequações da minuta do Marco Regulatório do Transporte Intermunicipal Aquaviário de Cargas e Passageiros no Estado do Amazonas, que será encaminhado ao governador Amazonino Mendes.
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O Artigo 254 da Constituição do Estado do Amazonas, no parágrafo único, diz que o Poder Público, em suas áreas de competência, estabelece normas e condições para execução desse serviço, especialmente no que se refere ao valor de tarifas compatível com o poder aquisitivo da população; frequência; tipo de transporte; itinerário; padrões de segurança e higiene; proteção ambiental relativa à poluição sonora, atmosférica e hídrica; e conforto e saúde dos passageiros e operadores de veículos.
O grupo de trabalho da Arsam realizou cinco visitas técnicas aos portos Roadway, Panair, Ceasa, Porto do São Raimundo e da Manaus Moderna, na Escadaria dos Remédios, para análise do atual sistema de Transporte Aquaviário, com o intuito de conhecer de perto as problemáticas e finalizar as adequações da minuta do “Projeto de Lei que disciplina a operação do Transporte Aquaviário Intermunicipal de Cargas e Passageiros no Estado do Amazonas”.
Benefício para usuários e empresários – A diretora técnica da Arsam, Sissy Vasconcelos, disse que o projeto irá beneficiará tanto os usuários quanto os empresários.
“O Marco Regulatório protegerá os interesses dos usuários quanto aos indicadores de qualidade da prestação de serviços e oferta do transporte, garantindo, por exemplo, condições de segurança, conforto e higiene das embarcações; além do cumprimento das condições de regularidade, continuidade e pontualidade. Promoverá, ainda, a integração regional que beneficiará os consumidores finais, quanto à incidência dos fretes nos preços dos produtos transportados. Para os empresários, haverá mais segurança jurídica e mais transparência na relação com o Poder Público Concedente”.
Com a regularização, a Arsam propõe melhor estrutura e modernização dos transportes alternativos de massa da população amazonense e dos turistas que visitam a nossa região para que os serviços sejam prestados com qualidade, visando o bem-estar coletivo.
Com informações da assessoria
