Paulo Gonet destaca segurança jurídica como direito fundamental

Manaus (AM) – O procurador-geral da República, Paulo Gonet, abriu nesta sexta-feira (6) o Seminário Internacional “Novas Perspectivas dos Direitos Fundamentais”, no Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), com palestra sobre a segurança jurídica como direito fundamental, ressaltando seu papel essencial para a estabilidade social e institucional.

Em sua exposição, Gonet destacou que a segurança jurídica é um dos pilares do Estado de Direito e condição indispensável para a convivência em sociedade. “É impossível falar de direitos fundamentais, da função do Estado ou da própria vida em sociedade sem levar em conta a segurança jurídica. Ela representa a estabilidade das expectativas normativas dos cidadãos e é essencial para uma convivência civilizada”, afirmou.

O procurador-geral explicou que a segurança jurídica depende da previsibilidade das normas e da confiança que a sociedade deposita nas instituições. Segundo ele, sem essa estabilidade, decisões individuais e coletivas ficam comprometidas.

“Ninguém investe no futuro sem uma expectativa mínima de que as regras serão mantidas e respeitadas. A segurança jurídica serve para reduzir surpresas desnecessárias e permitir que as pessoas planejem suas vidas com confiança”, acrescentou.

Gonet também abordou o equilíbrio entre segurança e liberdade, ressaltando que ambos são fundamentos do direito e devem coexistir de forma harmônica. Ele alertou para os riscos do excesso de normas e da ambiguidade legislativa, que podem fragilizar o sistema jurídico.

“A legislação precisa ser clara, previsível e compreensível. Quando o direito se torna confuso, até os especialistas têm dificuldade em identificar o que está em vigor, e isso compromete a estabilidade das relações sociais”, destacou.

O procurador-geral ainda mencionou o princípio da confiança legítima, apontando que o Estado deve respeitar expectativas criadas ao longo do tempo e evitar mudanças abruptas que prejudiquem direitos consolidados.

A conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, destacou a relevância da palestra de Gonet. “O tema escolhido pelo PGR é central para o fortalecimento institucional e para a preservação da democracia. No contexto amazônico, esse debate ganha ainda mais importância, porque dialoga com a proteção ambiental, com os direitos dos povos originários e com o acesso à justiça social”, afirmou.

O conselheiro-ouvidor Mario de Mello reforçou a dimensão institucional do seminário e a importância de promover o diálogo com a sociedade sobre direitos fundamentais. Segundo ele, a presença de autoridades como Paulo Gonet valoriza o evento como espaço de construção coletiva e troca de experiências.

Ciclo de apresentações

Além da palestra do procurador-geral da República, o seminário reuniu juristas nacionais e internacionais. Entre os destaques: o juiz da Corte Constitucional Italiana, Francesco Viganò, com o tema “La Protección de los Derechos Fundamentales: Entre Derecho Constitucional y Derecho Internacional”; o professor da Universidade de Salamanca, Lorenzo Mateo Bujosa Vadell, com “Los Derechos Fundamentales Procesales Ante la Inteligencia Artificial”; o subprocurador-geral da República, André de Carvalho Ramos, apresentou “Entre Constituições e Tratados: O Diálogo Entre Direitos Fundamentais e Direitos Humanos no Constitucionalismo Contemporâneo”; a professora da Universidade de Bologna, Sabrina Ragone, abordou “Desafíos de los Sistemas Multinivel de Protección de los Derechos en la Crisis del Multilateralismo”; e o professor Henrique Garbellini Carnio encerrou com “Restrição aos Direitos Fundamentais e Jurisprudência dos Princípios”.