Conselheiros do TCE-AM (Foto: Joel Arthus/TCE-AM)
MANAUS (AM) – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) rejeitou o recurso apresentado pelo ex-prefeito de Careiro, Nathan Macena de Souza, e manteve a multa de R$ 22 mil aplicada em razão de irregularidades relacionadas ao reajuste dos subsídios do prefeito e do vice-prefeito do município.
A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno. O recurso questionava pontos de decisão anterior que reconheceu a nulidade da Lei Municipal nº 740/2020, responsável por estabelecer o aumento dos subsídios dos chefes do Executivo municipal.
Tribunal apontou irregularidades no reajuste
Na decisão anterior, tomada em agosto, o TCE-AM determinou a suspensão dos pagamentos referentes aos valores reajustados e estabeleceu a abertura de uma Tomada de Contas Especial para verificar a existência de eventual prejuízo aos cofres públicos.
Nos embargos de declaração, Nathan Macena alegou, entre outros argumentos, que a iniciativa da lei havia partido da Câmara Municipal. A defesa também contestou a responsabilização pessoal do ex-prefeito e a multa aplicada pelo Tribunal.
O relator do processo, conselheiro Érico Desterro, concluiu que não havia omissão, contradição ou outro ponto não analisado na decisão anterior.
Relator manteve responsabilidade do ex-prefeito
Segundo o voto do relator, embora o projeto tenha sido apresentado pelo Legislativo municipal, Nathan Macena, como chefe do Executivo, sancionou a legislação e também foi beneficiário direto do aumento dos subsídios.
O conselheiro apontou ainda que o reajuste foi considerado incompatível com as restrições previstas na Lei Complementar Federal nº 173/2020.
A alegação de boa-fé apresentada pela defesa também foi rejeitada. Para o relator, o recurso pretendia reabrir questões que já haviam sido analisadas pelo Tribunal, entendimento acompanhado pelo Ministério Público de Contas.
Multa e Tomada de Contas Especial continuam
Com a decisão, o TCE-AM manteve integralmente o Acórdão nº 1.350/2026, incluindo a multa de R$ 22 mil e a determinação para abertura da Tomada de Contas Especial.
Também foi mantida a determinação de encaminhamento de cópias dos processos ao Ministério Público do Amazonas (MPAM).
O TCE-AM possui registros oficiais de decisões anteriores envolvendo Nathan Macena de Souza, incluindo aplicação de outras multas relacionadas à gestão municipal.
