Conselheiros Yara Amazônia Lins e Fabian Barbosa (Foto: Joel Arthus/DICOM TCE-AM
Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) participará, no dia 27 de novembro, do 2º Encontro Nacional de Alta Gestão em Políticas Penais, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde será lançado o Manual de Controle Externo das Polícias Penais — desenvolvido pela Corte amazonense e agora adotado como referência nacional. O evento reunirá gestores de estados, magistrados e representantes do governo federal para discutir a aplicação do plano Pena Justa.
O encontro integra a agenda do Plano Nacional de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional, ação vinculada à ADPF 347 e coordenada pelo CNJ, que busca padronizar práticas, fiscalizar avanços e promover melhorias estruturais na política penal brasileira.
O Pena Justa é um plano nacional do CNJ e da União, com apoio de instituições e sociedade civil, para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras.
A presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins, destacou o papel institucional do Tribunal no processo:
“O convite do CNJ mostra confiança na capacidade do TCE-AM de construir soluções que fortalecem o Estado. Quando cooperamos com outras instituições, entregamos uma política pública mais segura, mais coerente e mais útil à população.”
Para o vice-presidente Fabian Barbosa, o reconhecimento nacional reflete o pioneirismo da Corte.
“O Tribunal de Contas do Amazonas fez o Manual de Controle Externo para o sistema penitenciário do Brasil. Foi um trabalho tão bem feito que o CNJ resolveu lançar para todo o país e estabelecer como referência para todos os estados.”
Pioneirismo
Manual do TCE-AM será apresentado como referência nacional — Foto: Joel Arthus/DICOM TCE-AM
Durante o evento, será lançado o Manual de Controle Externo das Polícias Penais do Amazonas, resultado de acordo de cooperação entre o TCE-AM, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) e a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap). O objetivo é padronizar a atuação da Corte de Contas na fiscalização e execução do plano Pena Justa no estado.
O projeto, coordenado pelo conselheiro Fabian Barbosa e desenvolvido pela equipe técnica do Tribunal, já havia produzido um manual voltado ao sistema penitenciário, reconhecido pelo CNJ como modelo nacional.
Com o lançamento em Brasília, o TCE-AM consolida seu protagonismo no debate sobre gestão penal e amplia as ferramentas de controle externo, oferecendo ao país um método replicável para monitorar e garantir a execução do Pena Justa.
