Manaus (AM) – A Lei nº 7.564/2025, de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), que altera a Lei nº 5.665/2021 — responsável por instituir o Auxílio Estadual no âmbito do Estado do Amazonas — foi sancionada pelo governador Wilson Lima. A nova legislação proíbe a utilização dos recursos do Auxílio Estadual para a realização de apostas virtuais.
“O Auxílio Estadual foi criado para suprir as necessidades básicas da população amazonense. O uso desse recurso público em plataformas de apostas (‘Bets’) pode levar ao superendividamento e ao agravamento da situação de pobreza. Esta lei tem o objetivo de coibir essa prática no estado”, afirmou o deputado João Luiz.
O parlamentar também destacou que o descumprimento da lei poderá acarretar na perda do benefício social.
“As empresas que operam no mercado de apostas online no Amazonas ficam obrigadas a enviar, mensalmente, relatórios à Secretaria de Estado da Assistência Social (SEAS), contendo a identificação dos apostadores e os valores apostados, consolidados por CPF”, completou o deputado.
Nota Técnica
O Banco Central do Brasil emitiu uma Nota Técnica que traz dados preocupantes sobre o mercado de apostas on-line no país e o perfil dos usuários. Segundo o levantamento, cerca de cinco milhões de pessoas pertencentes a famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF) apostaram, ao todo, R$ 3 bilhões por meio da plataforma Pix.
Ainda segundo o documento, a mediana dos valores apostados por pessoa foi de R$ 100. Desses apostadores, 4 milhões (70%) são chefes de família — ou seja, os próprios responsáveis pelo recebimento do benefício. Isso representa aproximadamente 17% dos beneficiários do PBF cadastrados até dezembro de 2023. Os dados corroboram outras pesquisas que apontam as famílias de baixa renda como as mais afetadas negativamente pelas apostas esportivas.
Com informações da assessoria de imprensa
